A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias que prestam serviços para COPASA e CEMIG e do ramo de telefonia fixa são obrigadas a utilizar o mesmo material na recuperação de ruas e avenidas públicas no município de Santa Luzia.
Art. 2º A manutenção dos logradouros públicos que foram motivos de intervenção
das concessionárias que prestam serviço ao município devem utilizar o
mesmo material para a realização dos serviços de tapa buraco, sob pena de
descaracterizar o piso original.
Art. 3º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a
regulamentação e fiscalização do Município, de acordo com o art. 116 da Lei Orgânica Municipal. (Redação
dada pela Lei nº 3.124/2010)
Art. 4º Quando for obra de implantação de esgoto ou rede de água pela Copasa,
o local que for destruído, furado ou aberto terá que ser recomposto de forma
que a intervenção não gere qualquer desnivelamento. sendo vedada a recomposição
com remendo. (Redação dada pela Lei nº 3.124/2010)
§ 1º A recomposição do local destruído, furado ou aberto de que traia o
caput deverá se estender em, no mínimo, dois metros para cada lado da
intervenção realizada. Dispositivo incluído pela Lei nº 3.124/2010)
§ 2º Fica proibido o repasse desse custo para o contribuinte, uma vez que a
concessionária em questão já cobra pelos serviços de tratamento de esgoto. (Dispositivo
incluído pela Lei nº 3.124/2010)
Art. 5º As empresas terceirizadas que executarem o trabalho serão submetidas a um laudo da conclusão da obra pelas concessionárias elencadas no art. 1º, que por sua vez, mensalmente, terão que encaminhar à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal laudo sobre os calçamentos e asfaltamentos recuperados. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.124/2010)
Art. 6º A Prefeitura Municipal terá o prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias para reclamar de eventuais serviços prestados, ocorrendo aceitação tácita em caso de omissão. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.124/2010)
Parágrafo único. Em caso de reprovação, será feita visitação no local com técnicos e membros dos órgãos competentes da Prefeitura e, se quiserem, da Comissão de Fiscalização de Obras da Câmara Municipal, para analisarem juntos, e, confirmada a má prestação do serviço, o mesmo será refeito pela prestadora, em forma de garantia. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.124/2010)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Dispositivo incluído pela Lei nº 3.124/2010)
Santa Luzia, 23 de junho de 2009.