Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final, anexo a este projeto, e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a contratação do Consórcio Houer/Viana Guimarães através de adesão à ata de Registro de Preços 003/2018, oriunda do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço (CIMVA).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 05 de agosto de 2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.