A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santa Luzia e a Empresa Mineira de Turismo - Turminas, que tem por finalidade implantar na Fazenda Boa Esperança uma área de lazer e recreação para o Município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 11 de janeiro de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.