A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado por forca desta Lei, o Convênio assinado entre a Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, que tem por objeto desenvolver una ação conjunta entre a União, Estado e Municípios com vistas a melhoria qualitativa e quantitativa do Ensino de 1º grau na rede municipal, mediante implantação ou implementação de uma adequada infra-estrutura administrativa e técnica na Prefeitura, compatível com as diretrizes estaduais, fundamentadas nos princípios da Lei Federal nº 5.692/71.
Art. 2º O Convênio em anexo passa a integrar a presente Lei para todos os fins de direito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 08 de junho de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.