O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, por seus representantes votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O descarte e a separação de máscaras de proteção individual ou de fabricação caseira e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial, no âmbito do Município de Santa Luzia, são reguladas pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. O descarte e a separação adequada de máscara e outros EPI`s, de que trata o caput, visa evitar a possível contaminação ou a propagação do novo Coronavírus - Covid-19, bem como a proteção ao meio ambiente e aos profissionais que trabalham na coleta, triagem de recicláveis e manejo de resíduos sólidos.
Art. 2º Fica proibido o descarte ou lançamento de máscara de proteção individual ou de fabricação caseira e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s em ruas e vias, logradouros públicos, praças, parques, rodovias e outras áreas protegidas.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar as sanções e as infrações sanitárias para quem descumprir as medidas previstas neste artigo.
Art. 3º Para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, devem ser adotadas as seguintes medidas de descarte, separação ou acondicionamento de máscara e EPI`s usadas, em recipientes de lixo domiciliar ou comercial:
I - para pessoa com suspeita ou infectado com Coronavírus:
a) separar ou segregar para descarte todo o material usado contaminado;
b) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, a máscara, guardanapo, lenços e EPI`s como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;
c) uso de lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor fechamento e isolamento do material dentro do saco;
d) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com a escrita - Perigo de Contaminação;
e) não descartar junto com o lixo reciclável.
II - para pessoa que está em quarentena ou isolamento domiciliar:
a) caso a pessoa esteja na rua e ao chegar em sua residência, o descarte do material deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa e colocá-lo em um saco específico;
b) separar ou segregar para descarte todo o material usado diretamente no lixo, preferencialmente, o usado no banheiro;
c) acondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado, a máscara, o guardanapo, o lenço e EPI`s como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;
d) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.
III - por pessoas em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza:
a) disponibilizar em suas dependências, recipiente ou lixeira exclusiva para que a/o cliente realize o descarte da máscara e EPI`s;
b) o material não deve ser separado para coleta seletiva, destinada a recicláveis, nem ser, sob nenhuma hipótese, doado a catadores;
c) acondicionar no recipiente ou containers de coleta urbana e em saco separado, a máscara e os EPI`s como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;
d) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.
§ 1º O recipiente ou lixeira disponibilizada pelos estabelecimentos comerciais para descarte dos materiais de que trata esta Lei, deve ser de fácil acesso e ter respectiva sinalização indicativa.
§ 2º No caso de hospitais, consultórios e serviços de saúde o lixo deve estar acomodado em sacos brancos leitosos com a identificação de materiais infectantes e deverá ser recolhido por uma empresa especializada.
Art. 4º As disposições contidas nesta Lei, aplica-se, no que couber, a todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos.
Art. 5º Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o Poder Executivo poderá veicular nos sites oficiais na internet informações sobre as medidas dispostas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Luzia, 11 de agosto de 2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.