A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro do pessoal da Prefeitura, os seguintes cargos:
1 - Chefe dos Serviços Industriais, com os vencimentos mensais................ Cr$ 40.000,00
1 - Chefe do Serviço de Fiscalização, com os vencimentos mensais de......... Cr$ 45.000,00
1 - Agente Fiscal, com os vencimentos mensais....................................... Cr$ 35.000,00
1 - Assistente administrativo I, com os vencimentos mensais..................... Cr$ 30.000,00
1 - Inspetor Escolar, com os vencimentos mensais................................... Cr$ 30.000,00
1 - Motorista-Mecânico, com os vencimentos mensais............................... Cr$ 40.000,00
Parágrafo Único. As atribuições respectivas serão definidas em decreto baixado pelo Prefeito.
Art. 2º Ficam modificadas as denominações dos seguintes cargos, do pessoal da Prefeitura:
De "Assistente Administrativo" para a de Assistente Administrativo II;
De "Fiscal de Distrito" para a de Agente Fiscal II;
De "Fiscal Geral de Rendas" para a de Agente Fiscal III;
De "Encarregado do Serviço de Água e Esgotos" para a de Encarregado dos Serviços Industriais;
De "Bombeiro Hidráulico" para a de Auxiliar dos Serviços Industriais II;
De ''Auxiliar do Encarregado do Serviço de Água e Esgotos" para a de Auxiliar dos Serviços Industriais I.
Art. 3º Os vencimentos e salários do pessoal da Prefeitura passarão a ser os seguintes:
Secretário ........................................................................................ Cr$ 50.000,00
Chefe do Serviço de Contabilidade ........................................................ Cr$ 43.500,00
Chefe do Serviço de Fazenda ............................................................... Cr$ 42.000,00
Chefe do Serviço de Obras .................................................................. Cr$ 42.000,00
Tesoureiro ........................................................................................ Cr$ 40.000,00
Agente Fiscal III ................................................................................ Cr$ 42.000,00
Agente Fiscal II.................................................................................. Cr$ 42.000,00
Assistente Administrativo II.................................................................. Cr$ 35.000,00
Professora do Ensino Primário............................................................... Cr$ 15.000,00
Encarregado dos Serviços Industriais..................................................... Cr$ 32.500,00
Auxiliar dos Serviços Industriais II......................................................... Cr$ 30.000,00
Auxiliar dos Serviços Industriais I.......................................................... Cr$ 25.000,00
Encarregado da Carpintaria.................................................................. Cr$ 35.000,00
Encarregado do Cemitério.................................................................... Cr$ 30.000,00
Motorista.......................................................................................... Cr$ 30.000,00
Patroleiro.......................................................................................... Cr$ 45.500,00
Porteiro-Continuo............................................................................... Cr$ 20.000,00
Almoxarife........................................................................................ Cr$ 55.000,00
Art. 4º Do quadro do pessoal da Prefeitura, fica extinto o cargo de Guarda Sanitário.
Parágrafo Único. No corrente exercício, os proventos da disponibilidade do respectivo titular serão pagos à conta da dotação para o cargo extinto, consignada no orçamento vigente.
Art. 5º As despesas de vencimentos dos cargos atingidos pela modificação de denominação a que se refere o artigo 2º desta lei, no corrente exercício, correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, na antiga denominação.
Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até a importância de Cr$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros) para ocorres às despesas, neste exercício, de vencimentos dos cargos a que se refere o artigo 1º desta lei.
Art. 7º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, para reforço das dotações do orçamento vigente, inclusive o pessoal inativo, a fim de atender as despesas com a nova tabela de vencimentos do pessoal da Prefeitura, constante do artigo 3º desta lei.
Art. 8º Os vencimentos a que se refere o artigo 3º desta lei, vigorarão desde 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 6 de maio de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.