O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DC MINAS GERAIS, por seus representantes legais, aprova, e eu, prefeita municipal, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASCOBEL - Associação Comunitária dos bairros Baronesa, Luxemburgo e adjacências, inscrita no CNPJ nº 21.363.353/0001-60.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Santa Luzia, 09 de dezembro de 2016.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.