O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza do Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.463.500,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) às seguintes dotações do orçamento vigente:
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
12.122.2001.2340. Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
339091000 - Sentenças Judiciais
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação.
Valor..................................................................................................... 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
319004000 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor..................................................................................................... 10.000.00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
319011000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor....................................................................................................... 1.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
319013000 - Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 101 Recurso Próprio da Educação
Valor....................................................................................................... 1.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
319016000 - Outras Despesas Variáveis
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor..................................................................................................... 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
319094000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor....................................................................................................... 1.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
319113000 - Contribuições Patronais
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor....................................................................................................... 1.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
339030000 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor.................................................................................................... 100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
339004000 - Contratação por Tempo Indeterminado
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor....................................................................................................... 1.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
339031000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor....................................................................................................... 5.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
339032000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor.................................................................................................... 100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
339035000 - Serviços de Consultoria
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor....................................................................................................... 1.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
339036000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor..................................................................................................... 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
339039000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor..................................................................................................... 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
339048000 - Outros Auxílios Financeiros - Pessoa Física
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor....................................................................................................... 1.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
339049000 - Auxílio Transporte
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor..................................................................................................... 10.000,00
02 - Poder Executivo
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
339093000 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor....................................................................................................... 1.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
449052000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 101 - Recurso Próprio da Educação
Valor.................................................................................................... 200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
009 - Secretaria Municipal de Educação
006 - Superintendência de Ação Pedagógica
12.365.2047.2173 - Manutenção da Educação Infantil
449052000 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 146 - Outras Transferências de Recursos
Valor..................................................................................................... 10.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - Fundo Municipal de Saúde
002 - Bloco de Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.2052.2470 - Unidades de Pronto Atendimento
449052000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde
Valor................................................................................................... 220.000,00
319004000 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 149 - Transferência do SUS Média e Alta Complexidade
Valor.................................................................................................... 100.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - Fundo Municipal de Saúde
006 - Bloco de Investimentos
10.301.2052.1098 - Construção Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde
4490520000 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 148 - Transferência do SUS Atenção Básica
Valor.................................................................................................... 500.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - Fundo Municipal de Saúde
002 - Bloco de Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.2052.2475 -Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial
339036000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 149 - Transferência do SUS Média e Alta Complexidade
Valor.................................................................................................... 100.000,00
004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - Fundo Municipal de Saúde
003 - Bloco de Vigilância em Saúde
10.305.2001.2067 - Manutenção, Coordenação de Vigilância Epidemiológica
339039000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 155 - Transferências do Fundo Estadual
Valor..................................................................................................... 10.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - Fundo Municipal de Saúde
001 - Bloco de Atenção Básica
10.301.2049.2463 - Manutenção do Bloco de Atenção Básica
339049000 - Auxílio Transporte
Fonte de Recurso 148 - Transferência do SUS Atenção Básica
Valor....................................................................................................... 1.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - Fundo Municipal de Saúde
003 - Bloco de Vigilância em Saúde
10.304.2001.2442 - Manutenção da Coordenadoria da Vigilância Sanitária
339049000 - Auxílio Transporte
Fonte de Recurso: 150 - Transferência SUS Vigilância em Saúde
Valor....................................................................................................... 1.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - Fundo Municipal de Saúde
002 - Bloco de Atenção Média, Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.2052.2475 -................................ Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial
3390490000 - Auxílio Transporte
Fonte de Recurso: 149 - Transferência SUS Média e Alta Complexidade
Valor....................................................................................................... 1.500,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2063.2124 - Transferências a Entidades sem Fins Lucrativos
335043000 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 100 - Recurso Próprio
Valor.................................................................................................... 155.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2063.2124 - Transferências a Entidades sem Fins Lucrativos
335043000 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 142 - Transferências de Recursos Vinculados
Valor.................................................................................................... 880.000,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2063.2125 - Manutenção do FIA
339030000 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 142 - Transferência de Convênio Vinculado
Valor.......................................................................................................... 500,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2063.2125 - Manutenção do FIA
339036000 - Outros Serviços Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso: 142 - Transferência de Convênio Vinculado
Valor.......................................................................................................... 500,00
06 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2063.2125 - Manutenção do FIA
339039000 - Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 142 - Transferência de Convênio Vinculado
Valor.......................................................................................................... 500,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO..................................... R$ 2.463.500,00
Art. 2º Para atender ao crédito descrito no artigo 1º desta lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, de mesmo valor, das seguintes dotações do orçamento vigente:
05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
006 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2063.2124 - Transferências a Entidades sem Fins Lucrativos
335043000 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 100 - Recurso Próprio
Valor.................................................................................................... 155.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
006 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2063.2124 - Transferências a Entidades sem Fins Lucrativos
335043000 - Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 142 - Transferências de Recursos Vinculados
Valor.................................................................................................... 880.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
006 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2063.2125 - Manutenção do FIA
339030000 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 142 - Transferência de Convênio Vinculado
Valor.......................................................................................................... 500,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
006 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2063.2125 - Manutenção do FIA
339036000 - Outros Serviços Terceiros de Pessoa Física
Fonte de Recurso: 142 - Transferência de Convênio Vinculado
Valor.......................................................................................................... 500,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
006 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2063.2125 - Manutenção do FIA
339039000 - Outros Serviços Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 142 - Transferência de Convênio Vinculado
Valor.......................................................................................................... 500,00
02 - PODER EXECUTIVO
007 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
04.122.2001.1001 - Aquisição de Bens Imóveis
449061000 - Aquisição de Imóveis de Domínio Patrimonial
Fonte de Recurso: 100 - Recurso Próprio Ficha 124
Valor.................................................................................................... 500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
007 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
005 - Coordenadoria da Tecnologia da Informática
04.126.0012.1607 - Implantação do Data Center
440051000 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 100 - Recurso Próprio - Ficha 189
Valor.................................................................................................... 926.500,00
VALOR TOTAL DAS REDUÇÕES........................................................... R$ 2.463.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 02 de abril de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.