LEI Nº 3626, DE 26 DE março DE 2015

 

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos municipais.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, em observância ao art. 37, X da Constituição Federal, o percentual de 7,00% (sete por cento), a partir de 1° de março de 2015.

 

Parágrafo único. Aplica-se o caput aos cargos comissionados, por força do § 4° do art. 39 da Constituição Federal.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Santa Luzia, 26 de março de 2015.

 

CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.