LEI Nº 3625, DE 26 DE março DE 2015

altera a ementa e o artigo 1° da Lei 3.602, de 12 de dezembro de 2014, que altera o artigo 1° da lei 3.562, de 24 de outubro de 2014, que autoriza o poder executivo a doar e desafetar a área pública, localizada no bairro Liberdade, nest município, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 1° da Lei 3.562/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, parte do imóvel referente a área institucional A, do Bairro Liberdade, constituída de 5.079m² (cinco mil e setenta e nove metros quadrados), registrado sob o L° 3, matrícula 32516, conforme croqui em anexo, o qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Município de Santa Luzia, 26 de março de 2015.

CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.