O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área de 18.095,00 m² (dezoito mil e noventa e cinco metros quadrados), de propriedade do Município de Santa Luzia, localizada, situada no Conjunto Habitacional Cristina, conforme croqui e memorial descritivo, os quais passam a integrar esta Lei.
Art. 2º A área objeto da desafetação prevista no art. 1º destina-se à instalação de conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Município de Santa Luzia, 27 de Novembro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Luzia.
(Compilar anexos, conforme PDF, quando este estiver disponível, ou solicitar ao Cliente)r ao Cliente.