O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Concede título de utilidade pública ao Centro de Referencia e Estudos da Tradição e Cultura Afro-Brasileira do Ilê Axé Pilão Odara - CRETCABIAPO - OSCIP, CNPJ nº 10.190.299/0001-48.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Luzia, 20 de dezembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.