O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela do inciso I do art. 3º da Lei 2.414/2002 passa a vigorar com os valores constantes na presente Lei.
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Faixa de consumo (kWh) |
Percentual sobre a tarifa de iluminação pública B4b da ANEEL |
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DE |
ATE |
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0 |
50 |
5,00% |
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51 |
100 |
8,00% |
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101 |
200 |
12,00% |
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201 |
300 |
16,00% |
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ACIMA |
300 |
25,00% |
Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Santa Luzia, 18 de dezembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.