A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica anulada a importância de Cr$ 900,00 (Novecentos cruzeiros), na seguinte dotação do orçamento vigente:
8 00 4 - Ajuda de custo a vereadores........................................................ Cr$ 900,00.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, neste exercício, um donativo de Cr$ 900,00 (Novecentos cruzeiros) a comissão encarregada de angariar auxílios para o Natal dos Pobres.
Art. 3º Para atender à despesa a que se refere o art. 2º, fica aberto o crédito especial de Cr$ 900,00 (Novecentos cruzeiros).
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 29 de novembro de 1949.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.