O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), às seguintes dotações do orçamento vigente:
02 - Executivo
010 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
002 - Superintendência de Cultura
13.391.2033.1011 - Restauração de Prédios do Patrimônio Histórico
4490510000 - Obras e Instalações
Fontes de Recursos:
Fonte 100......................................................................................... R$ 170.000,00
Fonte 124............................................................................................ R$ 3.000,00
Total................................................................................................ R$ 173.000,00
Art. 2º Para atender aos créditos descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, de mesmo valor, das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 - Executivo
010 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
002 - Superintendência de Cultura
13.391.2033.2371 - Manutenção de Superintendência de Cultura
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixa do pessoal civil
Valor............................................................................................... R$ 100.000,00
02 - Executivo
010 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
002 - Superintendência de Cultura
13.392.2034.1010 - Promoções e eventos culturais
3390390000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor:................................................................................................ R$ 73.000,00
Total................................................................................................ R$ 173.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santa Luzia, 22 de agosto de 2013.
Santa Luzia, 22 de agosto de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.