O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a área constituída pelos seguintes lotes:
I - lotes nº 01 ao 06 da quadra 98, localizados no Bairro São Cosme, inscrito no Registro de imóveis sob o nº de ordem 28.217;
II - lotes nº 07 e 09 da quadra 98, localizados no Bairro São Cosme, inscrito no Registro de imóveis sob a matricula nº de ordem 29.659, fls. 247 Livro 3-AR;
III - lote nº 08 da quadra 98, localizado no Bairro São Cosme, inscrito no Registro de imóveis sob a matrícula nº 1.279, fls. 121, Livro 2-E;
IV - lote nº 10 da quadra 98, localizado no Bairro São Cosme, inscrito no Registro de imóveis sob a matricula nº 1.280, fls. 122, Livro 2-E;
V - lotes nº 01 ao 04, 06 e 08 da quadra 99, localizado no Bairro São Cosme, inscrito no Registro de imóveis sob a matricula nº 10.973, fls. 238, Livro 2-AM;
VI - lotes nº 05 ao 07 da quadra 99, localizado no Bairro São Cosme, inscrito no Registro de imóveis sob a matricula nº 26.433, fls. 187, Livro 2-CR; e anteriormente sob o nº 10.973, fls. 238, Livro 2-AM;
VII - lote nº 09 da quadra 99, localizado no Bairro São Cosme, inscrito no Registro sob o nº 15.535, fls. 040, Livro 2-BE.
VIII - lote nº 10 da quadra 99, localizado no Bairro São Cosme, inscrito no Registro sob o nº 12.769, fls. 252. Livro 2-AS;
IX - lote nº 11 da quadra 99, localizado no Bairro São Cosme, inscrito no Registro sob o nº de ordem 36.151, fls.059, Livro 3-BB;
X - lote nº 12 da quadra 99, localizado no Bairro São Cosme, inscrito no Registro nº 13.028, fls. 214, Livro 2-AT.
Parágrafo único. A área a ser doada encontra-se descrita no memorial descritivo e croqui em anexo, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º Ficam desafetados os imóveis descritos no inciso I do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se a construção de uma Escola Pública Estadual para atendimento da demanda da comunidade.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município se, findo o prazo de cinco anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 10 de julho de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.