LEI Nº 3.368, DE 10 DE JULHO DE 2013

ALTERA A LEI Nº 1.545/92, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes legais, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 315 da Lei nº 1.545/92 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado seu parágrafo único:

"Art. 315 As multas previstas neste Código serão estipuladas com base na Unidade Fiscal do Município - UFM".

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 1.545/92 passa vigorar com os valores constantes na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o parágrafo único do art. 315 da Lei nº 1.545/92, artigo 14 da Lei nº 1958/97 e art. 2 da Lei nº 2016/98.

Santa Luzia, 10 de julho de 2013.

CARLOS ALBERTO PARRILO CALIXTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.