A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal do Município para manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme Anexo I.
Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 167, inciso VI, da CF/88, conforme Anexo II.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar 110 Piano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2010-2013, as alterações decorrentes da criação da unidade orçamentária "Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 17 de maio de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 006 - Secretaria Municipal de Governo
Sub-Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Governo
Código: 04.122.2003.2461 - (Projeto/Atividade/Nome Natureza) Manutenção do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil
Natureza: 33903000 - Material de Consumo............................................. R$ 10.000,00
Natureza: 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.............. R$ 10.000,00
Natureza: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........... R$ 30.000,00
Total................................................................................................ R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 000 - Recurso Próprio
Ficha: 2252
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 008 - Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças
Código: 99.999.9.999 - (Projeto/Atividade/Nome Natureza) Reserva de Contingência
Natureza: 99999999 - Reserva de Contingência........................................ R$ 50.000,00
Total................................................................................................. R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 000 - Recurso Próprio
Ficha: 472