A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a despender neste exercício, até a importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), com a concessão de subvenções as associações e instituições de utilidade pública ou de beneficência.
Art. 2º As despesas constantes do art. 1º desta lei, correrão por conta de dotações própria incluída na proposta Orçamentária, para 1962.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 07 de dezembro de 1961.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.