LEI Nº 2.970, de 09 de julho de 2009

 

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.944/2009, Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santa Luzia, criando cargo público em comissão de Assessor Legislativo para os componentes da Mesa e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 2944/2009, fica acrescido de parágrafo único que vigorará com a seguinte disposição:

 

"Parágrafo Único. Os Vereadores que exercem os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário e Segundo-Secretário terão direito à indicação de mais 01 (um) cargo de Assessor Legislativo, que deverá ser obrigatoriamente interno, com a finalidade de ajudar na condução dos trabalhos legislativos".

 

Art. 2º O art. 7º da Lei Complementar nº 2.944/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º O quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia fica consolidado pelos anexos I, II, III, IV, V e VI da presente Lei, que indica as funções que serão desempenhadas pelo ocupante do cargo criado através deste instrumento bem como reorganiza a estrutura da Câmara Municipal."

 

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 09 de julho de 2009.

 

GILBERTO DA SILVA DORNELES

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.

 

ANEXO I

QUADRO GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CARGO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

Assistente Legislativo

R$ 1.017,30

13 (Treze)

Comissionado

Assessor de Gabinete

R$ 563,12

52 (cinqüenta e dois)

Comissionado

Chefe de Gabinete

R$ 1.890,00

13 (Treze)

Comissionado

Assessor Legislativo

R$ 734,22

30 (Trinta)

Comissionado

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 554,89

04 (Quatro)

Comissionado

Auxiliar de Serviços

R$ 554,89

03 (Três)

Concurso Público Efetivado

Coord. Adm. Financeiro

R$ 2.815,58

01 (um)

Comissionado

Ass. Coord. Adm. Financeiro

R$ 1.812,50

0-1 (um)

Comissionado

Assessor do Presidente

R$ 734,22

01 (um)

Comissionado

Assessor de Comunicação

R$ 2.034,61

01 (um)

Comissionado

Chefe de Setor

R$ 1.162,63

05 (cinco)

Comissionado

Dir. Recursos Humanos

R$ 2.252,16

01 (um)

Comissionado

Procurador Geral

R$ 3.302,94

01 (um)

Comissionado

Sub-Procurador

R$ 2.418,80

01 (um)

Comissionado

Assessor da Procuradoria

R$ 1.417,07

01 (um)

Comissionado

Secretário Geral

R$ 2.252,46

01 (um)

Comissionado

Assessor Secretário Geral

R$ 1.417,07

01 (um)

Comissionado

Zelador

R$ 677,25

02 (dois)

Concurso Público Efetivado

Motorista

R$ 734,22

02 (dois)

Comissionado

Assessor de Gabinete

R$ 563,12

04 (quatro) por Gabinete

Comissionado

Assessor Legislativo

R$ 734,22

02 (dois) por Gabinete

Comissionado

Chefe de Gabinete

R$ 1.890,00

01 (um) por Gabinete

Comissionado

Ass. Assistente Legislativo

R$ 1.017,30

01 (um) por Gabinete

Comissionado

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DO GABINETE DO VEREADOR

 

CARGO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

Assessor de Gabinete

R$ 563,12

04 (quatro) por Gabinete

Comissionado

Assessor Legislativo

R$ 734,22

02 (dois) por Gabinete

Comissionado

Chefe de Gabinete

R$ 1.890,00

01 (um) por Gabinete

Comissionado

Ass. Assistente Legislativo

R$ 1.017,30

01 (um) por Gabinete

Comissionado

 

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS DO GABINETE DO PRESIDENTE

 

CARGO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

Assessor de Gabinete

R$ 563,12

04 (quatro)

Comissionado

Assessor Legislativo

R$ 734,22

03 (três)

Comissionado

Chefe de Gabinete

R$ 1.890,00

01 (um)

Comissionado

Ass. Assistente Legislativo

R$ 1.017,30

01 (um)

Comissionado

 

ANEXO IV

QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PRIVATIVOS DO PRESIDENTE

 

CARGO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

Coord. Adm. Financeiro

R$ 2.815,58

01 (um)

Comissionado

Ass. Coord. Adm. Financeiro

R$ 1.812,50

01 (um)

Comissionado

Procurador Geral

R$ 3.302,94

01 (um)

Comissionado

Sub-Procurador

R$ 2.418,80

01 (um)

Comissionado

Assessor da Procuradoria

R$ 1.417,07

01 (um)

Comissionado

Dir. Recursos Humanos

R$ 2.252,46

01 (um)

Comissionado

Secretário Geral

R$ 2.252,46

01 (um)

Comissionado

Assessor Sec. Geral

R$ 1.417,07

01 (um)

Comissionado

Assessor de Comunicação

R$ 2.034,61

01 (um)

Comissionado

Assessor do Presidente

R$ 734,22

01 (um)

Comissionado

Chefe de Setor

R$ 1.162,63

01 (um)

Comissionado

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 554,89

04 (quatro)

Comissionado

Motorista

R$ 734,22

02 (dois)

Comissionado

                           

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS DA MESA DIRETORA

 

CARGO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

Assessor de Gabinete

R$ 563,12

04 (quatro) por Gabinete

Comissionado

Assessor Legislativo

R$ 734,22

03 (três) por Gabinete

Comissionado

Chefe de Gabinete

R$ 1.890,00

01 (um) por Gabinete

Comissionado

Ass. Assistente Legislativo

R$ 1.017,30

01 (um) por Gabinete

Comissionado

 

ANEXO VI

CARGOS CRIADOS

 

CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO PARA OS VEREADORES QUE OCUPAM OS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO SECRETÁRIO E SEGUNDO SECRETÁRIO.

 

CARGO

VENCIMENTO

QUANTIDADE

RECRUTAMENTO

Assessor Legislativo

R$ 734,22

04 (quatro)

Comissionado

 

DESCRIÇÕES

ASSESSOR LEGISLATIVO

 

Descrição: Auxiliar os Membros da Mesa Diretora na redação de pautas, orientação e assessoramento, além de exercer outras atribuições afins sob supervisão dos Vereadores.

Forma de Provimento: Cargo em comissão, por livre nomeação e exoneração.