A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do orçamento do exercício de 2008 em até mais 7% (sete por cento) de seu total, podendo, para tanto, utilizar-se dos recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art. 2° Para fins do artigo anterior, o Executivo Municipal poderá usar outros recursos previstos na Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Luzia, 31 de dezembro de 2008.