LEI Nº 2814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

ALTERA, O ANEXO I DA LEI Nº 2565 DE 12 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela constante do anexo I da Lei nº 2565 de 12 de janeiro de 2005, em relação aos médicos plantonistas, passando a vigorar com a seguinte redação:

Categoria Profissional	Requisitos/Exigências	Valor da hora trabalhada
Médico Plantonista	Nível superior, formação em Medicina e registro no CRM	R$ 44,00

Parágrafo Único. Havendo variação na carga horária de plantonistas, será aplicada a proporcionalidade para pagamento ou desconto de valores.

Art. 2º O disposto nessa lei não altera as demais categorias mencionadas na tabela constante do anexo I da Lei 2565/2005.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2008.

Santa Luzia, 28 de dezembro de 2007.

JOSÉ RAIMUNDO DELGADO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.