A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Amigos do Bairro Luxemburgo, localizada na Rua Dois, nº 85, bairro Luxemburgo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 07.322.567/0001-23.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Santa Luzia, 15 de Maio de 2007.