LEI Nº 2.569, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005

 

Altera a Lei nº 2.515/04, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso II, do §1º do art. 26 da Lei nº 2.515/04 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"II - Recepcionista e Diretor Financeiro Contábil passam a denominar-se: Oficial de Administração Legislativo, com vencimento mensal de R$ 903,29 (novecentos e três reais e vinte e nove centavos)”.

 

Parágrafo Único. Em conseqüência do disposto no presente artigo, ficam alteradas as denominações constantes do Anexo I, mantidas as suas atribuições.

 

Art. 2º Ficam transformados 02 (dois} cargos em comissão, de recrutamento amplo, de Assessor Assistente do Legislativo, previsto no anexo II da Lei nº 2515/04, com vencimento de R$ 903,29, era 07 (sete) cargos em comissão, de recrutamento amplo, de Assessor Legislativo.

 

Art. 3º O cargo em comissão, de recrutamento amplo, de Assessor Contábil, previsto no anexo II da Lei nº 2515/04 passa a denominar-se Assessor Coordenador Financeiro, com o vencimento mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantidas as suas atribuições.

 

Art. 4º O Cargo em comissão, de recrutamento amplo, de Chefe de Setor de Assessoria Jurídica, previsto no Anexo III da Lei nº 2515/04 passa a denominar-se Sub-Procurador, com o mesmo vencimento, mantidas as suas atribuições.

 

Art. 5º O Cargo em comissão, de recrutamento amplo, de Assessor de Cerimonial, previsto no Anexo II da Lei nº 2515/04, passa a denominar-se Chefe de Setor, ficando extinto no referido Anexo e Acrescido no Anexo III.

 

Art. 6º O cargo em comissão, de recrutamento amplo, de Chefe de Gabinete passa a denominar-se Secretário Geral, com vencimento mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e mesmas atribuições.

 

Art. 7º Para atender às necessidades da Assessoria Jurídica, ficam criados os seguintes cargos em comissão.

 

I - 3 (três) cargos de Assessor Jurídico;

 

II - 4 (quatro) cargos de Assessor Parlamentar.

 

III - 5 (cinco) cargos de Auxiliar legislativo, com vencimento mensal de R$ 469,24 (quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos) e as seguintes atribuições:

 

- Executar serviços gerais nas áreas de limpeza, jardinagem, copa, cozinha, portaria, andados internos e externos e outras tarefas afins, englobando as funções dê servente, faxineira, copeira, office boy, porteiro, conservação do patrimônio para reparos em porta, janelas, móveis, instalação elétrica e hidráulica, motorista, motoboy, artífice, etc.

 

Art. 8º O cargo comissionado de Procurador, previsto no Anexo II da Lei nº 2.515/04 passa a denominar-se Procurador Geral, com o mesmo vencimento, mantidas as suas atribuições.

 

Art. 9º O Cargo de Assessor de Gabinete que compõe a Organização do Gabinete dos Vereadores tem o vencimento mensal fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 10 A Câmara Municipal poderá celebrar contrato de estágio com estudantes de estabelecimento de ensino superior e de ensino profissionalizante e regular de 2º grau e supletivo, na forma estabelecida pela legislação Federal (Lei nº 6.494, de 07/07/77; Decreto nº 87,497, de 18/08/82 e legislação complementar), através da concessão de bolsa, com valor compatível com sua dotação orçamentária.

 

Art. 11 Fica consolidado o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Luzia, na forma dos Anexos I, II e III, mantido o Anexo IV.

 

Art. 12 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à contadas dotações do orçamento vigente, estando amparadas pelo art. 34 da Lei nº 2.529/04 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005).

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Luzia, 16 de fevereiro de 2005.

 

JOSÉ RAIMUNDO DELGADO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.

 

ANEXO I

 

Cargo

Quant.

Vencimento R$

Efetivos

Auxiliar Serviços

03

469,24

Concurso

Oficial de Administração Legislativo

02

903,29

Concurso

Zelador

02

572,72

Concurso

 

ANEXO II

 

Cargo

Quant.

Vencimento R$

Recrutamento

Assessor da Presidência

01

651,93

Amplo

Secretário Geral

01

2.000,00

Amplo

Procurador Geral

01

2.932,75

Amplo

Assessor de Procuradoria

01

1.258,25

Amplo

Assessor Jurídico

09

1.806,57

Amplo

Assessor de Imprensa

01

903,29

Amplo

Assessor Assistente do Legislativo

07

903,29

Amplo

Assessor de Assuntos Sociais

01

1.032,33

Amplo

Assessor Legislativo

27

651,93

Amplo

Assessor Parlamentar

09

469,24

Amplo

Assessor Técnico em Informática

01

651,93

Amplo

Assessor Coordenador Financeiro

01

2.500,00

Amplo

Auxiliar Legislativo

05

469,24

Amplo

 

ANEXO III

 

Cargo

Quantidade

Vencimento R$

Recrutamento

Chefe de Setor

05

1.032,33

Amplo

Sub- Procurador

01

2.147,70

Amplo