A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica descaracterizada a área de 9.900 m² parte da área verde nº 05, localizada na Rua Maria Flávia Lessa Batista com Oswaldo Gabrich, no Conjunto Cristina, em Santa Luzia, conforme memorial descritivo e croqui que passam a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º desta Lei, continuará sendo de domínio público, porém, passará a ser considerada área de equipamento comunitário sendo permitida sua utilização para viabilizar projetos de interesse social.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Luzia, 01 de junho de 2004.