LEI Nº 2.274, DE 23 DE JULHO DE 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, PARA FINS DE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES À MARGEM DA RODOVIA BR MG 20 E ACESSO A BR 262/381, ÁREA PÚBLICA DE APROXIMADAMENTE 6.000M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar área pública de aproximadamente 6.000 m² (seis mil metros quadrados) decorrente da aprovação de diversos loteamentos no Município, para fins de assentamento de famílias carentes residentes às margens da Rodovia MG 20 e acesso a BR 262/381, cujos nomes constam no anexo I.

Art. 2º As doações, objeto desta Lei, atenderão ao disposto na Lei Orgânica Municipal, especialmente o artigo 110, § 7º e 8º e serão regulamentadas por decreto e efetivadas pelo órgão Municipal competente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pela respectiva dotação orçamentária.

Art. 4º Os termos de doação a serem celebrados entre o Poder Executivo e as famílias carentes beneficiadas por esta Lei conterão obrigatoriamente cláusula de reversão ao patrimônio público do bem doado, em caso de desvirtuamento do interesse social ora proposto.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Luzia, 23 de Julho de 2001.

CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.

ANEXO I

Relação dos moradores das áreas à margem da MG-020, que serão beneficiados pela Lei 2274/2001.

IMÓVEL Nº / PROPRIETÁRIO

22-Águida Pereira de Souza Luís Cláudio de Souza

24-Marco Aurélio de Oliveira Rocha

25-Júlio César de Oliveira Rocha

Vera Lúcia de Oliveira

26-Alice dos Reis Freitas

27-Marluce Vieira Santos

28-Maria Aparecida Vieira Santos

29 e 30-José Darcy Figueiredo Jardim

31-Vilma de Oliveira

32-Marilene Mendes dos Santos

32 B - Lucíano Pereira dos Santos

33-Walter Piedade Rodrigues

34-Ronei Francisco Magalhães

35-Carlos Antônio de Oliveira

37 e 37 B - José Ilton da Silva

4667-Mana das Dores Maciel Silva

4657-Valdir dos Santos

4647-Benedito Acacio dos Santos

4637-Mana Aparecida Pereira Vieira

41-Anderson Vinicios Braga dos Santos

42-Rosângela Ribeiro Tarcitano

4607-Ivanir Alves dos Santos

4597-Clemente Marques da Silva

45-Hermínio Jusriníano de Aguiar

4577-Antônia de Paula Alves dos Santos

4567-Rosilene Alves dos Santos

4557-Heleníce Guimarães da Silva

4551-Inácio Moreira Nascimento

4547-Alcides Lourenço Rosa

4543-Benedito Mauro Vieira