A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar a área abaixo descrita, através de processo licitatório, na modalidade concorrência pública:
-22,5 alqueires, situados no Município de Sabará/MG, lugar denominado Cunca de Fora, registrado sob a matrícula nº 13.999, às fls. do livro 3/T do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Luzia, 28 de dezembro de 1999.