LEI Nº 2.124, DE 07 de Outubro de 1999

"Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que menciona e dá outras Providências"

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$150.000.00 (cento e cinquenta mil reais), para prover as despesas com o Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2° Para atender ao disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos orçamentários previstos no art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 07 de outubro de 1999.

Carlos Alberto Parrillo Calixto

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.