LEI Nº 2.029, DE 18 de setembro de 1998

"Autoriza a abertura de Crédito Especial para fazer face as despesas não previstas no orçamento para o exercício de 1998 e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$190.480,00 (cento e noventa mil quatrocentos e oitenta reais) através de decreto, para fazer face às despesas com a execução do convênio 1.347/98, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação, com objetivo de atendimento a ações de desenvolvimento do ensino supletivo.

Art. 2º Os recursos necessários a abertura do Crédito Especial criado no Art. 1 º da presente Lei, serão oriundos de anulação parcial de dotações do presente orçamento.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 02 de maio de 1998.

Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 18 de setembro de 1998.

Carlos Alberto Parrillo Calixto

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.