A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Santa Luzia, para o Exercício Financeiro de 1998, na forma prevista pela Constituição, orça a Receita e fixa a Despesa em RS 45.900.000,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos mil reais).
Art. 2º A Receita do Município de Santa Luzia será realizada de acordo com a seguinte classificação por categorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES................................................................... R$ 35.660.000,00
Receita Tributárias........................................................................... R$ 7,897.750,00
Receita Patrimonial............................................................................. R$ 164.000,00
Receita Industriai.................................................................................. R$ 2.000,00
Receita de Serviços............................................................................... R$ 2.000,00
Transferências Correntes................................................................. R$ 24.170.250,00
Outras Receitas Correntes................................................................. R$ 3.424.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.................................................................... R$ 10.240.000,00
Operação de Crédito........................................................................ R$ 6.000.000,00
Alienação de Bens................................................................................ R$ 30.000,00
Transferências de Capital.................................................................. R$ 3.210.000,00
Outras Receitas de Capital................................................................ R$ 1.000.000,00
TOTAL DA RECEITA........................................................................ R$ 45.900.000,00
Art. 3º A receita do Município de Santa Luzia será realizada mediante a arrecadação de tributos, fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º A Despesa do Município de Santa Luzia será realizada de acordo com a discriminação estabelecida aos anexos que acompanham a presente Lei, obedecendo os seguintes desdobramentos:
I - DESPESA POR FUNÇÕES
01 - Legislativa............................................................................... R$ 2.700.000.00
02 - Judiciária................................................................................... R$ 360.600,00
03 - Administração e Planejamento..................................................... R$ 5.514.400,00
04 - Agricultura................................................................................. R$ 205.700,00
05 – Comunicações............................................................................... R$ 5,300,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública.............................................. R$ 169.000,00
08 - Educação e Cultura................................................................... R$ 9.216.500,00
10 - Habitação e Urbanismo.............................................................. R$ 9.014.600,00
11 - Indústria, Comércios e Serviços..................................................... R$ 418.300,00
13 - Saúde e Saneamento............................................................... R$ 14.610.800.00
14 - Trabalho...................................................................................... R$ 86.000,00
15 - Assistência e Previdência............................................................ R$ 3.502.200,00
16 – Transporte................................................................................... R$ 96.600.00
TOTAL.......................................................................................... R$ 45.900.000,00
II - DESPESAS POR ÓRGÃOS
100 - Câmara Municipal de Santa Luzia............................................... R$ 2.700.000,00
0200 - Executivo Municipal................................................................ R$ 1.088.000,00
0300 - Secretaria Municipal de Planejamento.......................................... R$ 487,000,00
0400 - Secretaria Municipal de Administração....................................... R$ 2.811.900,00
0500 - Secretaria Municipal de Fazenda............................................... R$ 1.843.800,00
0600 - Secretaria Mun. de Viação e Obras Públicas................................ R$ 8.603.000,00
0700 - Secretaria Municipal de Educação............................................. R$ 6.730.000,00
0800 - Secretaria Municipal de Cultura................................................... R$ 501.400,00
0900 - Secretaria Mun. de Esportes L. e Turismo..................................... R$ 540.600,00
1000 - Secretaria Municipal de Saúde................................................ R$ 11.200.000,00
1100 - Secretaria Municipal de Ação Social........................................... R$ 1.405.500,00
1200 - Secretaria Mun.de Meio Amb. e Agricultura................................... R$ 821.800,00
1300 - Secretaria Mun. de Indústria e Comércio...................................... R$ 304.500,00
1400 - Superintendência Desenv. de São Benedito................................ R$ 6.862.500.00
TOTAL. ........................................................................................ R$ 45.900.000,00
Art. 5º Os poderes Legislativo e Executivo poderão abrir Crédito Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas para cada poder, utilizando como recursos as anulações parciais ou totais, através de decretos, artigo 10 da L.D.O
Art. 6º Integram e acompanham a presente Lei, a Mensagem do Senhor Prefeito e os anexos que tratam as exigências da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e das portarias do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Receita estimada para o exercício quando os recursos disponíveis se mostrarem insuficientes para execução de despesas inadiáveis, aprovadas nesta lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 29 de dezembro de 1997
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.