LEI Nº 1.981, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997

 

Dispõe sobre a Planta de Valores do Município de Santa Luzia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar o Imposto Predial, Territorial Urbano com base na Planta de Valores, constante do anexo I.

 

Art. 2º Os contribuintes de baixa condição econômica, poderão requerer ao Secretário da Fazenda Municipal remissão de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Predial e Territorial e Territorial Urbano - IPTU, conforme art. 172, I do Código Tributário Nacional.

 

§ 1º O direito a remissão deverá ser requerida pelo contribuinte á Secretária da Fazenda Municipal, em cada exercício, sendo que a sua situação econômica será avaliada em cada requerimento, através de sindicância da Secretaria de Ação Social, que após o levantamento enviará os dados para a autoridade competente para aprovação ou indeferimento.

 

§ 2º A remissão somente poderá ser concedida quando se tratar de único imóvel de propriedade do contribuinte, comprovado através de certidão do Registro Imobiliário e, destinado exclusivamente à sua residência.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 26 de dezembro de 1.997,

 

CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO

PREFEITO MUNICIPAL

 

CÁTIA REGINA DE JESUS LOPES

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.

 

CÓDIGO

RUA

CÓDIGO

BAIRRO

VALOR

01017

 

 

 

3,075

01446

 

 

 

3,075

01454

 

 

 

3,075

01443

 

 

 

3,075

01451

 

 

 

3,075

01444

 

 

 

3,075

01433

 

 

 

3,075

01445

 

 

 

3,075

01435

 

 

 

3,075

01455

 

 

 

3,075

01438

 

 

 

3,075

01439

 

 

 

3,075

01440

 

 

 

3,075

01441

 

 

 

3,075

01450

 

 

 

3,075

01432

 

 

 

3,075

01436

 

 

 

3,075

01453

 

 

 

3,075

01442

 

 

 

3,075

01434

 

 

 

3,075

01431

 

 

 

3,075

01449

 

 

 

3,075

01448

 

 

 

3,075

01447

 

 

 

3,075

01452

 

 

 

3,075

03476

 

 

 

10

00351

"A" - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00397

"A" - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00352

"B" - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00398

"B" - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00354

"C" - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00400

"C" - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00355

"D" - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00401

"D" - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00438

01 -BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00411

01 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00406

01 - GAMELEIRA

00079

GAMELEIRA

17,825

00318

01 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00356

01 -PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00017

01 - FRIMISA

00059

FRIMISA

7,95

00439

02 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00412

02 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00407

02 - GAMELEIRA

00079

GAMELEIRA

17,825

00285

02 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00360

02 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00413

03

00078

CASTANHEIRA

8,225

00442

03 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00409

03 - GAMELEIRA

00079

GAMELEIRA

17,825

00363

03 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00287

03 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00443

04 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00414

04 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00410

04 - GAMELEIRA

00079

GAMELEIRA

17,825

00319

04 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00367

04 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00444

05 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00421

05 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00320

05 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00369

05 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00445

06 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00422

06 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00321

06 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00370

06 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00447

07 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00423

07 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00322

07 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00373

07 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00448

08 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00424

08 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00323

08 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00374

08 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00450

09 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00425

09 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00324

09 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00376

09 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

02869

1 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

8,975

00145

1 - CONJ. HAB. CARREIRA COMPRIDA

00018

CONJ. HAB. CARREIRA COMPRIDA

17,825

00048

1 - DA PRAIA

00053

DA PRAIA

8,625

01715

1 - DUQUESA I

00057

DUQUESA I

13,125

01715

1 - DUQUESA I

00057

DUQUESA I

4,825

01725

1 - DUQUESA II

00058

DUQUESA II

13.125

01725

1- DUQUESA II

00058

DUQUESA II

4,825

00218

1 - FRIMISA

00059

FRIMISA

7,95

00282

1 - PONTE GRANDE

00071

PONTE GRANDE

13,25

001180

1 - RESIDENCIAL MARQUES

 

 

6,525

01037

1 - SANTA MATILDE

00002

SANTA MATILDE

6,525

00451

10 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00426

10 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00326

10 - DONA ROSARJNHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00377

10 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

02885

10-BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

8,975

00127

10 - DA PRAIA

00053

DA PRAIA

8,625

01744

10 - DUQUESA II

00058

DUQUESA II

4,825

00452

11 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00427

11 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00327

11 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00378

11 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

02888

11 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

8,975

00181

11 - DA PRAIA

00053

DA PRAIA

8,625

01740

11 - DUQUESA II

00058

DUQUESA II

4,825

00453

12 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00428

12 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00329

12 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00855

12 - DE OUTUBRO

00025

VILA ESPLANADA

24,55

02894

12-BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

10

00098

12 - DA PRAIA

00053

DA PRAIA

8,625

01741

12 - DUQUESA II

00058

DUQUESA II

4,825

00453

13 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00429

13 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00331

13 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00379

13 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00895

13 - DE MAIO

00025

VILA ESPLANADA

19,7

02872

13 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

8,975

02872

13 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

10

00104

13 - DA PRAIA

00053

DA PRAIA

8,625

01733

13 - DUQUESA II

00058

DUQUESA II

4,825

01733

13 - DUQUESA II

00058

DUQUESA II

8,275

00456

14 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00430

14 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00333

14 – DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00380

14 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

02896

14 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

10

00110

14 - DA PRAIA

00053

DA PRAIA

8,625

00463

15 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00431

15 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00334

15 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00381

15 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

00844

15 – DE NOVEMBRO

00025

VILA ESPLANADA

9,65

00844

15 - DE NOVEMBRO

00025

VILA ESPLANADA

24,55

00844

15 - DE NOVEMBRO

00025

VILA ESPLANADA

8,275

02897

15 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

10

00122

15 - DA PRAIA

00053

DA PRAIA

8,625

01750

15 - DUQUESA II

00058

DUQUESA II

4,825

00466

16 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00335

16 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00382

16 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

02884

16 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

8,975

02884

16 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

10

00119

16 - DA PRAIA

00053

DA PRAIA

8,625

01752

16 - DUQUESA II

00058

DUQUESA II

4,825

00467

17 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00433

17 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00336

17 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00383

17 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

02905

17 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

10

01753

17 - DUQUESA II

00058

DUQUESA II

4,825

00468

18 - BELO VALE

00077

BELO VALE

10

00434

18 - CASTANHEIRA

00078

CASTANHEIRA

8,225

00337

18 - DONA ROSARINHA

00055

DONA ROSARINHA

12,525

00384

18 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

02908

18 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

10

01751

18 - DUQUESA II

00057

DUQUESA E

4,825

00469

19 - BELO VALE

00057

BELO VALE

10

00338

19 - DONA ROSARINHA

00075

DONA ROSARINHA

12,525

00385

19 - PADRE MIGUEL

00076

PADRE MIGUEL

12,525

02910

19 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

10

01749

19 - DUQUESA II

00057

DUQUESA II

4,825

00142

2 - RECANTO DA MATA 2

00041

RECANTO DA MATA 2

8,625

02876

2 - BOM DESTINO

00049

BOM DESTINO

8,975

00130

2 - CONJ. HAB. CARREIRA

00018

CONJ. HAB. CARREIRA

17,825