A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a fazer o parcelamento, de 54 (cinquenta e quatro) lotes de equipamento existente no Bairro Duquesa II, desta cidade, conforme croquis em anexo.
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a doar os lotes resultantes do fracionamento para famílias carentes, para construírem ali suas moradias, desde que não possuam outro imóvel cadastrado e/ou registro em seu nome na Comarca, da seguinte forma:
ÁREA-1
-Lote nº 01 com área de 288,00m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados) para Osvaldo Gonçalves Pereira.
-Lote nº 02 com área de 333,00m² (trezentos e trinta e três metros quadrados) para Helena Martins da Silva, Mana Pinho da Silva e Eulina Tiago Bispo.
-Lote nº 03 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Alverinda da Silva Ramos de Andrade e Elson da Silva Ramos.
-Lote nº 04 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para José Alves da Silva e Arnaldo Rodrigues da Silva.
-Lote nº 05 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Maria Soares Pereira.
-Lote nº 06 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para José Rodrigues Menezes.
-Lote nº 07 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Marta da Silva Ramos, Maria de Fátima Souza e Mana Pereira dos Santos.
-Lote nº 08 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Avanilde de Fátima Santana Porto, Elcio Pereira do Carmo e Arcedites Vieira de Souza.
-Lote nº 14 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Alaide Alves Barbosa, Sebastiana Ferreira da Silva, Alcídes Tiago Bispo e Sofia Alves Barbosa.
ÁREA-2
-Lote nº 01 com área de 650,00m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados) para Dezinho Celestino Teixeira.
-Lote nº 02 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Maria Mercês Pires.
-Lote nº 03 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Etelvina Maria de Jesus.
-Lote nº 04 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Divino dos Reis.
-Lote nº 05 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Mana da Anunciação Albino Soares.
-Lote nº 06 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Maria Helena Bento Araújo.
-Lote nº 07 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Claudinei Pereira de Sá.
ÁREA-3
-Lote nº 01 com área de 322,00m² (trezentos e vinte e dois metros quadrados) para Gessilda Pinto de Souza, Maria Aparecida de Souza, Cleuza Maria Marques e Gilmar Pinto de Souza.
-Lote nº 04 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Joana Antônia Guedes Ferreira.
-Lote nº 05 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Raimunda da Silva Martins Santos.
-Lote nº 06 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Valci Gonçalves Pereira.
-Lote nº 07 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Iracema Gonçalves Pereira.
-Lote nº 08 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Natália de Jesus da Silva.
-Lote nº 09 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Elizabeth Aparecida Vieira.
-Lote nº 10 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Mana Rosa de Souza Gomes.
-Lote nº 11 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Nelson Soares Ramos.
-Lote nº 12 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Joel Regino de Souza e José Soares Regino.
-Lote nº 13 com área de 254,00m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados) para Manoel Fernandes, Janaina Chirley Ferreira e Sebastião Fernandes.
-Lote nº 14 com área de 345,00m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados) para José Antero Vieira, Maria Aparecida Lucas e Luzia Lúcia Ferreira.
-Lote nº 15 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Maria Fraga de Abreu, Geilson Batista da Silva e Maria Aparecida da Silva.
-Lote nº 16 com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) para Raimundo Lino Gonçalves.
-Lote nº 17 com área de aproximadamente 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) para Dorvina Maria Rodrigues, Paulo Sérgio Rodrigues e Antônio Miguel Rodrigues.
-Lote nº 18 com área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) para Maria José dos Santos, Valdemar Gomes de Souza, Manoel Messias Gomes e José Gerailton de Souza Santos.
-Lote nº 19 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Terezinha de Jesus Grisoste.
-Lote nº 20 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Carmem Cristo Fidelis.
-Lote nº 21 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Isael Pereira dos Santos.
-Lote nº 22 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Matilde Canuto dos Santos.
-Lote nº 23 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Conceição Inácio de Oliveira.
-Lote nº 24 com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) para Eva Pedro de Jesus, Maria Sônia Ribeiro e Valdir Soares da Silva.
-Lote nº 25 com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) para Ivia Pereira de Araújo.
-Lote nº 26 com área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) para Sebastião Lopes Filho.
-Lote nº 27 com área de 270,00m² (duzentos e setenta metros quadrados) para Oswaldo Vinagre e Maria José dos Santos Farias.
-Lote nº 28 com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) para Juventino Alves dos Santos.
-Lote nº 29 com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) para Celia Maria Ferreira.
-Lote nº 30 com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) para Josefa Gomes de Souza, José Cícero Araújo e José Juarez Araújo.
-Lote nº 31 com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) para Ataide Pereira da Cruz e José Carlos Pereira da Cruz.
-Lote nº 32 com área de 416,00m² (quatrocentos e dezesseis metros quadrados) para Luzia Narciso de Oliveira, Eliane Alves de Oliveira e Luciana Alves de Oliveira.
-Lote nº 33 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Luiz Apolinário Correia, Catarina Aparecida Correia e Adalberto Pereira.
-Lote nº 34 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Dulcinéia Januária Vieira, Cláudio Adauto Silva e Alexandra Barbosa dos Santos.
-Lote nº 35 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Lilian Cristina Marques, Marzo Brasil Silva e Antonio Venceslau de Freitas.
-Lote nº 36 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Maria das Graças Lima Brito.
-Lote nº 37 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Luiza Alexandre da Silva.
-Lote nº 38 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Jurialda Ferreira Vieira.
-Lote nº 39 com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) para Jatil de Souza Lage e Maria de Fátima Souza Lage.
-Lote nº 41 com área de 289,00m² (duzentos e oitenta e nove metros quadrados) para Maria das Dores Lucide.
Art. 3º Os donatários terão 02 (dois) meses para concluírem as obras e estarem residindo no local, sob pena de serem os terrenos reincorporados ao patrimônio municipal.
Art. 4º Os donatários obrigam-se a destinarem os imóveis para suas residências e não poderão aliená-los, transferi-los, cede-los, troca-los e aluga-los dentro do prazo de 10 (dez) anos a contar da presente Lei, sob pena de serem os terrenos reincorporados ao patrimônio municipal.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termo de comadato da área composta pelos lotes 9, 10, 11 e 12 mais área remanescente contida na área I com o Sr. Manoel Alves Muniz, CI - M. 1.430.356.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 26 de dezembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal