LEI Nº 1.978, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a autorização para aquisição de lote e doação para o Estado de Minas Gerais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a aquisição, pelo Município de Santa Luzia, de um lote.

Art. 2º Fica autorizada a doação do lote a ser adquirido, ao Poder Público Estadual para a sua devida destinação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 26 de dezembro de 1997.

Carlos Alberto Parrillo Calixto

Prefeito Municipal

cátia regina de jesus lopes

chefe de gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.