A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, em doação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, a área de terreno com 1.127,25m², representada pelos lotes Comerciais nº 01 a 05 da Quadra Comercial nº 06, situada no Conjunto Habitacional Palmital e/ou Maria Antonieta de Mello Azevedo, nesta cidade de Santa Luzia-MG.
Art. 2º Fica, também, o Executivo Municipal autorizado a doar a área mencionada no art. 1º para Fundação de Apoio à Infância e Adolescência Madre Paula (Tia Lita), CGC. 21.945,415/0001-08, estabelecida á Rua Teodomiro Álvares Climeres nº 191 com Rua João Gonçalves Marques - Bairro Palmital.
Art. 3º Executivo doará a área mencionada à Entidade acima citada, para uso exclusivo nas suas atividades de creche sempre de natureza filantrópica ou de assistência social.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em 05 de setembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.