A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, Faço Saber que a Câmara Municipal de Santa Luzia, aprovou e eu, Vicente Claudio Ferreira, seu Presidente promulgo, nos termos do artigo 53, parágrafo 3º 7º da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a parcelar e a doar uma área de terreno procedente de área verde do conjunto Palmital, sub-divisa em 11 quarteirões com 278 lotes, conforme anti-projeto anexo, a família de baixa renda, conforme listagem nominal constante do Anexo, para ali construirem suas moradias, desde que não possuem outro imóvel cadastrado e/ou registrado em seu nome.
Parágrafo único. A relação constante do Anexo, não poderá sofrer nenhuma alteração sem que haja concordância da Câmara Municipal, através de Projeto de Lei.
Art. 2º Os donatários obrigam-se a destinar os imóveis para residência e não poderão alienar-los e/ou transferi-los dentro de 20 (vinte) anos e obedecerá 01 (um) ano para construção das referidas moradias, a contar da vigência desta Lei, devendo pelo não cumprimento deste artigo, no seu todo, reincorporar ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º A distribuição será efetuada por sorteio pelo chefe do executivo.
Art. 4º O presente projeto é fundamentado na Lei Orgânica Municipal, em obediência ao art. 107, cumprindo todas as exigências dos parágrafos 3º e 4º da referida Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de Junho de 1996.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Luzia.
001) Nilson dos Santos Severino e Maria Madalena Tadím da Costa Severino
002) Maria da Conceição Alves de Oliveira
003) Maria Jardim de Oliveira Meireles
004) Maria Lucia da Silva Oliveira e Sr. Wanderlei Roberto de Oliveira
005) Maria José Batista Castadel
006) Maria Helena Pereira dos Santos Brito
007) Luiz Carlos Domingos e Mana da Penha de Souza Domingos
008) Manoel Ribeiro da Silva
009) Geraldo Carmo de Souza e Maria Auta dos Santos Souza
010) José Maria de Castro e Maria Diogo Coelho
011) Maria de Jesus Cândido e Milton dos Reis Cândido
012) Maria das Graças Pereira
013) Maria José Zuba
014) Maria dos Anjos Cardoso da Silva e João Gonçalves da Silva
015) Mônica Efigência Gomes de Paula
016) Maria Edna de Jesus Oliveira e Antônio Carlos Rodrigues de Oliveira
017) Manoel José da Silva e Maria Coimbra da Silva
018) Maria Terezinha Leal da Silva e José Geraldo da Silva
019) Maria Aríete Marques da Silva Ferreira
020) Maria de Lourdes Jesus
021) Maria da Consolação Gonçalves da Silva
022) Maria Lucia Dunga Cavalcante Ferreira e Geraldo Lira Ferreira
023) Maria de Souza Oliveira e Francisco Bento de Oliveira
024) Maria Martins Ferreira e Joveniro Ferreira da Cunha
025) Margarida Emiliana Andrade Silva
026) Maria Rosa Gualberto
027) Mariene Rosa Vilela
028) Maria Lucia Lima
029) Maria Esteves da Silva
030) Luciana Gomes Amaral
031) Luiz de Souza e Silva
032) Luciene Giacomin Silva
033) Leide Serafim de Araújo e Daniel Francisco de Araújo
034) Laura da Silva Jorge e Adenir Custodio Jorge
035) Luiz Gonzaga Salgueiro
036) Lieci de Fátima Coutinho
037) Luíza Efigênia Modesto
038) Leila Andrade dos Santos
039) Lidia Antonia Barbosa
040) Lucia Maria da Paz
041) Lafayette Machado Rocha e Mercês Domingos Rocha
042) Leduvina Francisca Manoela
043) João de Mello Mattos Neto
044) Jandira Oliveira Andrade
045) João Pereira da Silva
046) Itamar Batista da Cruz e Marisa dos Reis Cruz
047) Maria Aparecida Neves
048) Jose de Arimateia de Sales
049) Jocelina Féíix da Silva Perola Gomes
050) Joana Batista Vieira da Silva
051) Juarez Francisco dos Santos e Raimunda de Lourdes Silva Santos
052) Julia Marques Moraes
053) Jussara Lopes de Sousa
054) Iranildes Ferreira Silva e Idalício Batista de Souza
055) Joana D`Arc Dias da Silva
056) Jussara Evangelista de Oliveira
057) Irany Batista dos Santos
058) Izabel Pereira
059) Ismael dos Santos Rosa e Izaltina Rodrigues Rosa
060) Ivone Aparecida Santos
061) Iris Aparecida Atanásio Salgado e Anderson Marques Salgado
062) Heliane Cristina Ferreira
063) Ilma Dulcineia de Araújo Silva e Jorge Rosa da Silva
064) Ivani Maria de Souza
065) Luciana Perpétuo Socorro Chaves Reis
066) Helia Luiza Oliveira e Martinho de Oliveira
067) Iris Izabel Ferreira dos Santos
068) Iracema Ferreira Silva e Junio Ferreira Costa
069) Inagere Dias Paiva
070) Mariiene de Souza Oliveira e Paulo Roberto Raimundo de Oliveira
071) Maria Lucia dos Santos
072) Mana José dos Santos e Paulo Sérgio do Amaral
073) Marilene Martins Manoel Santos e Cauby Tiburcio dos Santos
074) Maria Aparecida dos Santos
075) Maria Aparecida de Oliveira
076) Maria Aparecida de Oliveira e Reais Martins Gonçalves
077) Maria Aparecida dos Santos
078) Hildebrando Oliveira Santana
079) Mana de Fátima Braga Brandão e Júlio Hilio Brandão
080) Maria Aparecida Gonçalves
081) Nilza das Graças Barbosa
082) Neide Aparecida de Oliveira Assis e Edilsonlei Antonio de Assis
083) Higino Pinheiro Xavier
084) Nivaldo Severiano Madeira
085) Nair Rosa Pinto de Paula e Adão de Paula
086) Nilson Onésio de Oliveira e Tereza Ferreira de Souza Oliveira
087) Natalia Esteves de Oliveira
088) Pio Antônio dos Santos
089) Palma Gonçalves de Paula
090) Osmar Quadra da Silva e Maria Aparecida Cordeiro da Silva
091) Piedade Rodrigues dos Santos
092) Rita de Cassia Almeida
093) Maria Saldite Barbosa de Almeida e Pedro Bispo de Almeida
094) Regina Aparecida de Paula Martins e Maurício de Paula Martins
095) Ronaldo Ferreira
096) Ronio Gonçalves de Souza e Zuleide Ribeiro da Silva
097) Rosa Maria de Souza Gomes e Jose Geraldo Gomes
098) Reny Reis de Almeida
099) Raquel Pires de Souza
100) Rozelane Morais Macário Gonçalves e Rubens Martins Gonçalves
101) Renata Aparecida dos Santos Nunes e Gilbert de Oliveira Nunes
102) Rosângela Maria da Silva
103) Rosana Maria dos Santos Reis
104) Rosângela Maria Augusto e Roberto Leocádio Faustino
105) Vicente de Paula Uno Pereira e Solange Pereira de Menezes Lino
106) Sandra Aparecida Díniz
107) Geraldo Naviel dos Reis e Marli Salustiano dos Reis
108) Sônia Maria da Silva
109) Sônia Pereira Braz
110) Sulei Soares da Silva e João do Carmo Ferreira
111) Samuel Sebastião Batista e Maria Melo Batista
112) Saturnino Augusto da Silva
113) Edison Lima de Araújo e Sirleia da Rocha Fiaux
114) Sueli Ferreira dos Santos Souza e Jorge Nascimento de Souza
115) Sandra Elizabete da Silva Cardoso
116) Sebastião Sotério Neto e Benvinda Clemente de Souza
117) Sandra Maria de Lima Xavier e José Antônio Xavier Filho
118) Sebastião Moreira Pinheiro
119) Sebastiana Izabel de Moura
120) Soraia Evangelista de Oliveira Barros e Sandoval de Arquimino Barros
121) Sebastião Rodrigues da Silva Filho e Maria de Fatima Rodrigues da Silva
122) Silvia Paulo Gomes
123) Sandra Maria Ferreira e Wandeir Alexandre Ferreira
124) Elizabeth Herminio Xavier
125) Cieuza Justina Domingos
126) Terezinha Salva Nogueira e Edvards Nicomide Nogueira
127) Maria Vicente da Silva
128) Geraldo Magela Ferreira dos Santos e Lenir Pedro da Silva Santos
129) Natalício Eugênio de Souza e Alexandra Paschoal de Souza
130) Antônio de Pádua Pio e Maria José Lopes Pio
131) Ana Maria de Jesus
132) Ailton Rossi Caldeira e Lucimar José Vieira Rezende
133) Antônio Vaiter Lira da Silva e Suzana Batista de Castro Lira
134) Alcinéia Rosa de Jesus
135) Angela Maria de Souza Lopes e Antônio Paulo Lopes
136) Angeia Maria de Souza e Jeferson de Oliveira-
137) Alaide Moreira Dias e Manoel Magno Dias
138) Berannice de Paula Oliveira
139) Benvinda Arquímino Barros e Pedro Alves de Oliveira
140) Braz Custódio Valerio e Maria Alaíde dos Santos Valério
141) Cláudio Aparecido Mariano
142) Carlindo Elias Pinto
143) Adriano Ribeiro e Edvânia Florínda dos Santos Ribeiro
144) Clésío Luiz Alves e Nilza Marcelina Alves
145) Catarina Balbina Tomaz Santos e José Honorato dos Santos
146) Cleumara de Oliveira
147) Damiana Oliveira de Jesus e Claudete Vieira da Silva
148) Catia Aparecida Moreira Correira e Manoel Isidoro Correira
149) Antônio de Fátima Soares Campos e Neuza Patrocínio da Silva Campos
150) Delison Dejair Gonçalves e Rosângela da Silva Gonçalves
151) Silvio Paulo Ribeiro e Claudia Mana Aparecida Lopes
152) Cleonice Silvestre de Miranda Faria e Wanderley Cardoso de Faria
153) Genilda Anastácio Ribeiro e Antônio Ribeiro da Silva
154) Cláudia Alessandra Ribeiro Guimarães e Ronaldo Jorge Guimarães
155) Cledineia Ferreira de Jesus Rios e Marco Antônio Rios
156) Cleuza dos Santos Pereira
157) Cleberson de Oliveira Rodrigues
158) Celina Gonçalves Ferreira
159) Geovane de Deus Andrade e Claudia Dias Jardim Andrade
160) Crisalida Aparecida Andrade Silva
161) Derli Baia
162) Carlos Antonio da Silva e Maria Elizete Rodrigues da Silva
163) Djanira Pereira de Souza e Djalma Alcebiades de Souza
164) Dulce Helena dos Santos
165) Diciola Alves dos Santos e Antônio da Consolação Dias
166) Edna Maria Ribeiro
167) Elizabeth das Graças Oliveira Vilela e Adenilson Vilela
168) Elza Gomes Carvalho
169) Anderson Renan de Abreu e Elizete dos Santos
170) Elza Pereira da Silva
171) Aparecida da Conceição Fabri Aguiar e Roberto Carlos de Aguiar
172) Elizabeth Vita Campos
173) Geralda Teodoro Nobre
174) Ana Lúcia Mendes Madalena
175) Adão Ferreira Uno
176) Ana Lúcia Rocha
177) Ana da Rocha
178) Alice Ivone de Moraes
179) Antônio Aírton da Silva e Ana Antonia Candida da Silva
180) João Batista Francisco da Silva e Ana Sousa da Silva
181) Analci Rodrigues de Oliveira e Milton Pereira de Abreu
182) Adão Pereira da Silva e Maria Rosa da Silva
183) Adéiia Ferreira da Silva
184) Geronilia Rodrigues Lima Costa
185) Ana Paula de Faria
186) Simela Rodrigues de Souza e João Domingos de Souza Filho
187) Rosimeire Aparecida Pereira
188) Maria de Lourdes
189) Adão José da Silva e Natalina Rosa da Silva
190) Deise Coelho Valadares e Nivaldo Gomes da Silva
191) Lucas Vilaça Mendes e Aparecida Domingos Pereira
192) Wanessa Castilho da Silva
193) Geralda Aparecida Oliveira Severiano e Antônio Angelo Severiano
194) Zilde Dias da Rocha
195) Denisa Rosa Ferreira
196) Lucinéia Reis de Faria Silva e Hermano Aparecido Oliveira da Silva
197) Antônio Wilson Caldeira de Almeida e Maria Edilena de Jesus Caldeira
198) Divina Lúcia Aguiar e Eliezer Eugênio Aguiar
199) Maurício dos Santos Pereira
200) José Eduardo Ferreira
201) Maria Clotildes de Faria Stuart e João Batista Avellar Stuart
202) José Antônio de Oliveira e Firmina Luzia de Oliveira
203) Marfene da Conceição Correira e José Carlos dos Santos
204) Maria Estácia Gomes
205) Maria Aparecida de Assis
206) Míriam Laura da Silva
207) Maria dos Santos e José Marcelino dos Santos
208) Maria do Socorro Campos
209) José Maria Ferreira de Araújo e Maria Amélia Moreira de Araújo
210) Maria José da Fonseca
211) Maria Lúcia Ferreira da Silva
212) Maria das Dores Santos e Mário da Silva Santos
213) Maria da Piedade Ferreira Evangelista e Edson Aleixo Evangelista
214) Joel do Carmo de Souza e Ulina Braga Mendes Souza
215) Maria Terezinha Eustáquío
216) Maria Cicera da Sivia
217) Maria de Oliveira Temponi e Aster Barbosa Temponi
218) Alair Nunes de Oliveira
219) Maria Pereira dos Santos Jesus
220) Maria do Carmo Ferreira dos Santos e Clóvis Gomes da Silva
221) Maria Vanda dos Santos
222) Edivaldo Evangelista Filho e Maria das Dores Gomes Evangelista
223) Valeria Rodrigues dos Santos
224) Rosania Santos Pereira
225) Wilma das Graças Nunes Belo e Ronaldo da Silva Belo
226) Vicente de Paulo Félicio
227) Idelma Meneis Melo e Ronaldo da Costa Melo
228) João Marques de Oliveira e Marinalva Lima Oliveira
229) Diosderio Lourenço da Silva
230) Zélia Gonçalves de Paula
231) Walter Venâncio Pinheiro e Rosenilda Dantas Pinheiro
232) Walter Luiz Soares de Campos e Nádia Ferreira dos Santos Campos -.
233) Waldeir de Oliveira e Geralda Lúcia de Paula Oliveira
234) Vilma Matilde dos Reis
235) Vânia Miguel Braz
236) Valdir Veloso
237) Vanda Maria Rodrigues Viana
238) Valdenir Alves Barbosa e Virgínia da Luz Silva Barbosa
239) Vanuza Ferreira da Costa Cardoso e Luiz Carlos Cardoso
240) Vanessa Cristina da Cruz
241) Gláucia Maria de Souza Dias e Norberto Aparecido Dias
242) Geralda Angélica Gonçalves
243) Elisabete Alves dos Santos
244) Valdivino Alves Batista
245) Valquiria Aparecida Nunes de Almeida e Geci Sobrinho de Almeida
246) Vera Lúcia dos Reis Santos
247) Virgínia Rodrigues de Oliveira
248) Terezinha Rodrigues dos Santos
249) Geraldo Fernandes e Thereza de Moraes Fernandes
250) Antenor Estevão da Silva e Tereza de Jesus
251) Terezinha Matias de Oliveira
252) Geraldo Mendes Madalena e Eliane da Conceição Cruz
253) Erlinda Alves Barbosa
254) Eliane de Oliveira
255) Efigênia Tereza de Jesus
256) Elzi Gabriel da Cruz
257) José Raimundo Vieira e Efigênia Oliveira
258) Elisabeth Martins de Abreu
259) Davidson Santos Souza
260) Luíz Carlos Batista
261) Francelina Dias de Oliveira
262) Geraldo de Souza Gomes
263) Eliana Bárbara Tibúrcio da Silva e Robson Marcolino da Silva
264) Feliciana Alves Moreira
265) Francisca Paiva Leal
266) Amilton Duarte Pereira
267) Adilene Elias da Silva e Nivaldo Elias da Silva
268) Edson Francisco Marinho e Maria Helena Alves Marinho
269) Angela Valéria Fideles de Oliveira e Carlos Antônio de Oliveira
270) Rita da Silva Mota Rodrigues e Marcelo Pereira Rodrigues
271) Carmem Aparecida Fidelis
272) Cleusa de Souza Monteiro e Pedro Ferreira Dantas
273) Cecília Rosa de Paula e Afonso de Assis de Paula
274) Domingos dos Santos e Vilma Balde Santos
275) Aparecida da Rocha Silva
276) Terezinha da Conceição Oliveira santos
277) Ernestina Clara Augusto e Edson Inácio de Oliveira
278) Alberto Carlos Alves de Jesus e Marilene Pereira de Souza Mendes