A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Santa Luzia, para o biênio de 1996 a 1997, elaborado na forma dos atos complementares n° 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, os investimentos em R$ 26.712.300,00 (vinte e seis milhões, setecentos e doze mil e trezentos reais).
Art. 2° Os recursos destinados ao financiamento dos projetos estimados no Plano Plurianual de Investimentos para o biênio de 1996 a 1997, são os constantes das leis Orçamentárias anuais.
Art. 3° Os projetos discriminados em quadro anexo, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são programados com base nos recursos considerados disponíveis e serão assim discriminados.
Exercício de 1996...................................................... R$ 12.714.300,00
Exercício de 1997...................................................... R$ 13.998.000,00
TOTAL..................................................................... R$ 26.712.300,00
Art. 4° Na elaboração das Propostas Orçamentárias Anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos Projetos, podendo serem reformulados, suprimidos ou criados novos projetos constantes do anexo desta Lei.
Parágrafo único. As importâncias referentes aos Exercícios de 1996 a 199, podem ser corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes aqueles exercícios, e na forma prevista nos Artigos 5°, 6° e 28° da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em 29 de dezembro de 1995
WILSON DE SOUZA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
JOAQUIM LEÃO
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.