LEI Nº 1.600, DE 18 DE JUNHO DE 1993

Cria Cargos no Quadro Geral dos Servidores e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral dos Servidores Municipais, Anexo I da Lei nº 1.488/92, passando a integrar o Quadro Geral de Cargos em Comissão, os cargos abaixo relacionados, com seus respectivos níveis de vencimentos, a saber:

ANEXO I

ÁREA OCUPACIONAL DE ASSESSORIAS E SECRETARIAS

Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL DE VENCIMENTO
04	Diretor (a) Escolar II	L-V
10	Supervisor Pedagógico II	J-V
06	Orientador Educacional II	J-V
02	Vice-Diretor Escolar II	J-V
25	Supervisor Pedagógico	J-I

Parágrafo Único. Ficam ainda criados, de provimento efetivo os cargos abaixo, com seus respectivos níveis de vencimentos, a saber:

ANEXO I

ÁREA OCUPACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

15	Auxiliar de Secretaria	D-I
40	Professor (a)II	J-I

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a nomear os servidores necessários para preenchimento dos cargos referidos no art. 1º, Anexo I da Lei 1.488/92 e a contratar, em caráter precário, para o ano de 1993, os servidores necessários para preenchimento dos cargos referidos no § único do art. 1º, para funcionamento do Sistema Educacional Municipal, até a realização do concurso público, que deverá ser realizado e homologado até 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 3º O Anexo I da Lei 1.488/92 - Quadro Geral de Pessoal - Lotação por área - área Ocupacional de Assessorias e Secretarias, Cargos em Comissão, passa a ter a seguinte composição consolidada:

QUANT.	DENOMINAÇÃO	NÍVEIS
01	Superint. Distrito São Benedito	M-V (c/referencial)
0 5	Assessor	M-IV (c/referencial)
01	Auditor Geral	M-IV
01	Chefe de Gabinete	M-V (c/referencial)
01	Procurador Geral	M-V (c/referencial)
11	Secretário Municipal	M-V (c/referencial)
01	Oficial de Gabinete	L-IV
01	Chefe de Cerimonial	L-IV
66	Diretor de Departamento	L-IV
93	Chefe de Divisão	J-I V
146	Chefe de Seção	I-IV
0 8	Diretor Escolar	J-II
0 4	Diretor Escolar II	L-V
42	Supervisor Pedagógico	J
10	Supervisor Pedagógico II	J-V
10	Orientador Educacional	J
06	Orientador Educacional II	J-V
01	Museólogo	J
02	Vice-Diretor Escolar II	J-V
06	Coordenador de Ensino	I
01	Coordenador de Alfabetização	I
01	Supervisor de Merenda Escolar	I
06	Superint. Distrito São Benedito	H

Art. 4º O Anexo I da Lei 1.488/92 - Quadro Geral de Pessoal - Área Ocupacional de Educação e Cultura, cargos efetivos, passa a ter a seguinte composição consolidada, em razão do disposto no art. 1º, da Lei 1.525/92 e do parágrafo único do art. 1º desta Lei:

QUANT.	DENOMINAÇÃO	NÍVEIS
250	Professor	F- II
40	Professor II	J- I
15	Auxiliar de Secretaria	D- I
04	Professor de Música	G
180	Agente de Administração	D

Art. 5º O Anexo IV da Lei nº 1488/92 passa a ter as descrições de funções alteradas nos cargos de Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional, ficando nele incluídas as de Supervisor Pedagógico II Orientador Educacional II, Professor II e Auxiliar de Secretaria, constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 6º Constituem recursos para atender as despesas com a presente Lei as dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 1993.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em 18 de junho de 1993.

WILSON DE SOUSA VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

JOAQUIM LEÃO

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.