A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Conselho Particular São Raimundo Nonato da Sociedade de São Vicente de Paula, situado à Rua São Geraldo nº 602 C, no Bairro Azteca, nesta cidade, inscrita no CGC 22.440,911/0001-72.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 27 de novembro de 1992.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.