A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ter, o Artigo 1º (primeiro) da Lei Municipal nº 1.411/91, a seguinte redação: "Fica o Prefeito Municipal de Santa Luzia autorizado a descaracterizar um terreno com área de 12.784,43m², que é parte da área Verde no Setor 6 (seis), localizada na Av. Etelvino de Souza Lima com Rua Rosa Valença, Conjunto Antonieta Melo Azevedo, Bairro Palmital, neste Município. Fica o Prefeito Municipal, por outro lado, autorizado a doar o citado terreno ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - Departamento Regional de Minas Gerais, com sede a Rua Timbiras nº 1.200-Belo Horizonte - MG.
Art. 2º Os demais artigos da mencionada Lei permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em 05 de novembro de 1991.
ANTÔNIO TEIXEIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO LUCINDO JUNIOR
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.