A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a descaracterizar parte da área verde "2" com 2.442,00 m², situada atrás da Travessa "2" com Rua "LM" no Conjunto Habitacional da COHAB-MG, no Bairro Carreira Comprida.
Art. 2º Em seguida à descaracterização fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder o parcelamento da mesma em lotes, conforme projeto anexo, doa-los a 10 (dez) famílias carentes e sem casa própria, a saber: WILSON ANTÔNIO REIS (lote nº 16); CARLOTA ALVES BARROSO (lote nº 17); MARIA DA CONCEIÇÃO LARA DE CARVALHO (lote nº 18); ROSÂNGELA DE FÁTIMA VIRGÍLIO SILVA (lote nº 19); ELZA DA PAZ SANTOS TEIXEIRA (lote nº 20); EUNICE MARIA DE SOUZA (lote nº 21); SEBASTIÃO RAMOS DA CRUZ (lote nº 22); IZOLINA DA CRUZ ERMENEGILDO (lote nº 23); ZEZINA AMORIN FURTADO (lote nº 24); EUZA ANTÔNIA DE CASTRO (lote nº 25).
Art. 3º Os donatários obrigam-se a destinar os imóveis para sua residência e não poderão aliená-los e/ou transferi-los dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da vigência da presente Lei, sob pena de ser o terreno reincorporado ao patrimônio Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em 05 de Junho de 1991.
ANTÔNIO TEIXEIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO LUCINDO JUNIOR
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.