A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de vencimentos aos funcionários estatutários da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, a partir de 1° de setembro de 1990, de 29,63% (vinte e nove virgula sessenta e três por cento) para o VS 01 e 20% (vinte por cento) para os VS 02 a 60.
Art. 2° O presente aumento é extensivo ao pessoal inativo, conforme Lei n° 1.042/84.
Art. 3° Considera-se recursos para atender as despesas com a presente lei os constantes de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal De Santa Luzia, em 26 de dezembro de 1990.