LEI Nº 1283, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988

 

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, aos servidores municipais, aumento de vencimentos e salários de 31,25% (trinta e um vírgula vinte e cinco por cento) que incidirão sobre o VS 01 e de 40% (quarenta por cento) que incidirão sobre os VS 02 a 60, passando a vigorar a tabela de VS anexa.

 

Art. 2º O presente aumento é extensivo ao pessoal inativo, conforme equivalência de seus cargos com os servidores da ativa,

 

Art. 3º Para atender as despesas previstas na presente Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar dotações do Orçamento Vigente, considerando-se como recursos financeiros os constantes do Art. 43, itens I a IV da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1988, revoga das as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 12 de dezembro de 1988.

 

RUI AVELAR DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER LIMA

CHEFE DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.

 

TABELA DE VENCIMENTO E SALÁRIOS

 

VS-01

40.425,00

VS-31

88.750,00

VS-02

43.505,00

VS-32

92.302,00

VS-03

44.223,00

VS-33

96.000,00

VS-04

44.960,00

VS-34

99.840,00

VS-05

45.718,00

VS-35

103.828,00

VS-06

46.488,00

VS-36

107.981,00

VS-07

47.267,00

VS-37

112.314,00

VS-08

48.066,00

VS-38

116.787,00

VS-09

48.877,00

VS-39

121.465,00

VS-10

49.714,00

VS-40

126.326,00

VS-11

50.569,00

VS-41

126.762,00

VS-12

51.432,00

VS-42

129.031,00

VS-13

52.317,00

VS-43

133.344,00

VS-14

53.213,00

VS-44

137.837,00

VS-15

54.134,00

VS-45

142.507,00

VS-16

55.068,00

VS-46

147.367,00

VS-17

56.029,00

VS-47

152.417,00

VS-18

57.001,00

VS-48

157.682,00

VS-19

57.984,00

VS-49

163.136,00

VS-20

59.538,00

VS-50

170.302,00

VS-21

61.639,00

VS-51

174.731,00

VS-22

63.816,00

VS-52

180.881,00

VS-23

66.087,00

VS-53

187.275,00

VS-24

68.443,00

VS-54

193.927,00

VS-25

70.900,00

VS-55

200.837,00

VS-26

73.389,00

VS-56

208.027,00

VS-27

75.863,00

VS-57

215.502,00

VS-28

78.898,00

VS-58

223.283,00

VS-29

82.055,00

VS-59

231.375,00

VS-30

85.348,00

VS-60

279.565,00