LEI Nº 1272, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1988

FIXA NOVOS SALÁRIOS DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO CRIADO PELA LEI Nº 006/85 DE ABRIL DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado em Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) a remuneração mensal do cargo em Comissão de Assessor Legislativo do Poder Legislativo criado pelo art. 1º da Lei nº 006 de 12 de abril de 1985.

Art. 2º Para atender as despesas previstas na presente Lei fica autorizado a suplementar dotações do Orçamento Vigente, considerando-se como recursos financeiros, os constantes do Art. 43, itens I a IV da Lei nº 4320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho ate 31 de dezembro de 1988.

Mando, portanto, a quem o conhecimento da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura de Santa Luzia, 28 de novembro de 1988.

RUI AVELAR DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER LIMA

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.