A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica, que entre si fazem a Fundação Legião Brasileira de Assistência e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, objetivando a integração de esforços e cooperação técnica entre as partes signatárias, visando o desenvolvimento de Programas sociais da cidade de Santa Luzia.
Art. 2º Os termos do Convênio e todas as suas cláusulas, passam a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 26 de novembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.