A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA decreta e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o Convênio nº 1567/84 celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, com interveniência da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais - CODEURB, que tem por objetivo a execução, pela Prefeitura, das obras e/ou serviços: Ponte sobre o Ribeirão Senhor do Bonfim, na Rua Bom Pastor, no Distrito de São Benedito, neste município, mediante o repasse, pela CODEURB, à Prefeitura Municipal, do valor de Cr$ 7.500,000 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2º Passa a fazer parte integrante da presente Lei, o Convênio em anexo,
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 20 de novembro de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.