A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na forma prevista na Emenda Constitucional nº 17, de 21 de Setembro de 1981, a aposentadoria voluntária de Professor, verificar-se-á aos 30 (trinta) anos de Magistério se do sexo masculino, ou aos 25 (vinte e cinco) anos de Magistério, se do sexo feminino.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 31 de agosto de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.