LEI COMPLEMENTAR Nº 3.459, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 2.944/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, BEM COMO CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E FAZ A DISTRIBUIÇÃO PARA OS GABINETES DOS VEREADORES E ADMINISTRAÇÃO.

O Povo do Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II da Lei Complementar nº 2.944, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DO GABINETE DO VEREADOR

CARGO	VENCIMENTO	QUANTIDADE	RECRUTAMENTO
Assessor de Gabinete	R$ 678,00	04 por gabinete	COMISSIONADO
Assessor Legislativo	R$ 771,05	03 por gabinete	COMISSIONADO
Chefe de Gabinete	R$ 1.984,81	01 por gabinete	COMISSIONADO
Assistente Legislativo	R$ 1.068,33	02 por gabinete	COMISSIONADO

 Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Santa Luzia, 20 de dezembro de 2013.

CARLOS ALBERTO PARRILO CALIXTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.