LEI COMPLEMENTAR Nº 3.224, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3123, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE MODELO DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido às disposições transitórias e finais da Lei Complementar nº 3123, de 01 de novembro de 2010, o art. 66-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66-A Excepcionalmente, os servidores que ocuparem os cargos de Assessor Jurídico e Coordenador do PROCON poderão exercer carga horária de 6 horas, percebendo remuneração conforme tabela anexa, níveis C.2 e C.3, respectivamente."

Art. 2º Ficam alterado os anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 3123, de 01 de novembro de 2010, que tratam, respectivamente, do organograma, dos cargos comissionados, tabela de vencimento e quadro consolidado de cargos comissionados, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

ORGANOGRAMA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ANEXO III

CARGOS COMISSIONADOS

RECRUTAMENTO AMPLO - DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

DENOMINAÇÃO	N° DE CARGOS	NÍVEL DE VENCIMENTO
Procurador geral	1	C.6
Assessor Jurídico – Coordenação Execução Fiscal	1	C.5.1
Assessor Jurídico – Coordenação Administrativo	1	C.5.1
Assessor Jurídico – Coordenação Contencioso	1	C.5.1
Assessor Jurídico – Coordenação Licitações e Contrato	1	C.5.1
Assessor Jurídico – Coordenação PROCON	1	C.5.1
Assessor Jurídico – Coordenação Assistência Judiciária	1	C.5.1
Assessor Jurídico – Assessor Jurídico	15	C.4.1
Assessor Jurídico – Chefe de Setor Administrativo	1	C.1
TOTAL	23

ANEXO IV

QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS COMISSIONADOS RECRUTAMENTO AMPLO - DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

DENOMINAÇÃO	N° DE CARGOS
NOME DO CARGO	QTDD
Assessor Jurídico – Coordenação Assistência Judiciária	1
TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS	189

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

NÍVEL DE VENCIMENTO	VALOR DO VENCIMENTO
C.1	R$ 1.186,14
C.2	r$ 1.694,49
C.3	r$ 2.186,44
C.4	r$ 3.168,75
C.4.1	r$ 3.400,00
C.5	R$ 3.960,94
C.5.1	R$ 4.300,00
C.6	R$ 6.093,75

Art. 3º Fica revogado o art. 63 da Lei Complementar 3.123/2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Santa Luzia, 30 de Dezembro de 2011.

GILBERTO DA SILVA DORNELES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.