A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Santa Luzia autorizada a doar uma área de terreno com 192,00m², localizada à Av. Senhor do Bonfim com Rua Bahia - bairro São Benedito, neste Município, para a associação Grupo de Jovens de São Benedito.
Art. 2º O terreno ora doado será destinado à construção de sua sede, não podendo ser dada outra destinação ao mesmo e nem ser cedido, emprestado ou sublocado a terceiros.
Art. 3º A
instalação deverá ocorrer dentro do prazo de 03 (três) anos a contar da
assinatura da Lei nº 1519/92 não podendo ser dado outra destinação, sob pena de
ser o terreno reincorporado ao patrimônio municipal. (Redação
dada pela Lei n° 1695/1994)
Art. 4º O donatário obriga-se a destinar o imóvel para o fim especificado no art. 2º e não poderá aliená-lo e/ou, transferi-lo dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da vigência da presente lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em 08 de Junho de 1992.
ANTÔNIO TEIXEIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO LUCINDO JUNIOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.